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ORDEM DE SERVIÇO Nº 13 de 13 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a lotação dos novos Defensores na Unidade da DPU PA.

O Defensor Público Federal-Chefe da DPU/PA no uso de suas atribuições legais,

Considerando a nomeação de quatro novos Defensores para esta Unidade;

Considerando a remoção de um novo Defensor para esta Unidade;

RESOLVE:

Artigo 1º Fixar a lotação dos novos Defensores conforme lista abaixo:

Eduardo Leal Tavares – 1º Ofício Cível Especial Trabalhista;

Francisco Eduardo Falconi de Andrade – 2º Ofício Cível;

Lucas Cabette Fábio – 1º Ofício Cível;

Rafael Lessa Costa Barboza – 2º Ofício Criminal;

Thalita Vaneli Graceli – 2º Ofício Especial Trabalhista

Artigo 2º – Designar o Defensor Francisco Leal Tavares como Coordenador da Coordenadoria de Atendimento;

Artigo 3º – Esta ordem de serviço entra em vigor a partir da data de hoje.

Belém, 13 de dezembro de 2011.

Domingos Daniel Moutinho

Defensor Público Federal-Chefe

PORTARIA Nº 75, de 30 de março de 2006

Institui o Código de Ética dos Servidores da Defensoria Pública da União.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, inciso XIII, da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos artigos 116 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética da Defensoria Pública da União com o objetivo de:

I – estabelecer as regras éticas de conduta dos agentes públicos e empregados terceirizados;

II – preservar a imagem e a reputação dos servidores da Defensoria Pública da União, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 2º A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores da Defensoria Pública da União com vistas ao atendimento do princípio da moralidade da Administração Pública.

Art. 3º O servidor deve atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético.

Art. 5º O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a prática habitual da opressão, da mentira e do erro.

Art. 6º São deveres fundamentais do servidor da Defensoria Pública da União:

I – desempenhar, com zelo e eficácia, as atribuições do cargo ou função de que seja titular;

II – ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

III – apresentar prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado;

IV – tratar os usuários do serviço público com cortesia, urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de cada qual, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

V – representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado;

VI – resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las;

VII – zelar, no exercício do direito de greve, pela defesa da vida e da segurança coletiva;

VIII – ser assíduo e freqüente ao serviço;

IX – comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público;

X – participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;

XI – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas;

XII – manter-se atualizado com a legislação, as instruções e as normas de serviços pertinentes à Defensoria Pública da União;

XIII – cumprir, de acordo com as normas de serviço e as ordens e instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função;

XIV – facilitar a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito;

XV – abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;

XVI – prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas de conduta ética.

Art. 7º É vedado ao servidor da Defensoria Pública da União:

I – usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem;

II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;

III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua categoria profissional;

IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

V – perseguir jurisdicionados administrativos ou servidores da Defensoria Pública da União por motivos de ordem pessoal;

VI – pleitear, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, para si, familiares ou outra pessoa, com vistas a cumprir sua missão ou influenciar outro servidor para o mesmo fim;

VII – alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

VIII – desviar o servidor da Defensoria Pública da União para atendimento a interesse particular;

IX – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

X – apresentar-se embriagado no serviço;

XI – apoiar a instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

XII – deixar qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, permitindo inadequadamente a formação de longas filas, ou outra espécie de atraso na prestação do serviço;

XIII – ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

XIV – divulgar informação de caráter sigiloso;

XV – atribuir a outrem erro próprio;

XVI – cometer assédio sexual;

XVII – submeter o servidor à situação humilhante;

XVIII – manter sob subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Seção II

Das Regras Específicas para a Alta Administração

Art. 8º Os agentes públicos de Natureza Especial e do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, DAS-2, DAS-3 e DAS-4 nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão de níveis, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão as regras específicas, além das demais normas constantes deste Código.

Art. 9º No exercício de suas funções, as autoridades investidas na Defensoria Pública da União deverão pautar-se pelos padrões de ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à transparência e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Art. 10. As alterações relevantes no valor ou na natureza do patrimônio das autoridades deverão ser imediatamente comunicadas à Comissão de Ética do Poder Executivo Federal, conforme Decreto Federal de 26 de maio de 1999, especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial que envolvam:

I – transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

II – aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;

III – alteração substancial do valor por decisão ou política governamental.

§ 1º Em caso de dúvida oficiar-se-á à Comissão que poderá solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade sobre as alterações patrimoniais comunicadas ou conhecidas por outro meio.

§ 2º A autoridade poderá consultar previamente a Comissão de Ética a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar.

§ 3º A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade, as comunicações e consultas, após conferidas e respondidas, serão acondicionadas em envelope lacrado, que somente poderá ser aberto por determinação da Comissão.

Art. 11. A Coordenação de Recursos Humanos disponibilizará, quando a Comissão de Ética julgar necessário, a declaração de bens e rendas da autoridade, visando a prestar esclarecimentos sobre situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.

Art. 12. A autoridade que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato à Comissão de Ética do Poder Executivo Federal.

Art. 13. A autoridade não poderá receber:

I – salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei;

II – transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

Art. 14. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.

Art. 15. É vedado aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

§ 1º Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:

I – não tenham valor comercial; ou

II – distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para a autoridade, serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

Art. 16. No relacionamento com outros órgãos e funcionários da Administração, a autoridade deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Art. 17. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa.

Art. 18. É vedado à autoridade:

I – abster-se de cientificar o servidor, previamente, sobre a exoneração ou dispensa de cargo ou função comissionada;

II – decidir contrariamente às provas constantes dos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;

III – opinar publicamente a respeito:

a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal;

b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.

Art. 19. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como negociação que envolva conflito de interesse deverá ser imediatamente informada pela autoridade à Comissão de Ética do Poder Executivo Federal, independentemente de aceitação ou rejeição.

Art. 20. Na ausência de lei sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade a observar, neste prazo, as seguintes regras:

I – não aceitar cargo de administrador, consultor ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;

II – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS

Art. 21. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1990, Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público-Geral da União.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FLORES VIEIRA

Defensor Público-Geral da União

Publicada no Boletim de Serviço nº 14, de 31.03.2006.

Espaço do servidor

O desempenho das funções institucionais da Defensoria Pública da União não seria possível sem o trabalho dos servidores públicos que atuam nas atividades-meio desse órgão.

Atualmente, graças ao concurso público realizado em 2010, a DPU possui  servidores efetivos integrantes do seu quadro funcional próprio. Contudo, diante do grande volume de trabalho, a instituição possui funcionários cedidos de outros órgãos e entidades da Administração Pública, os quais igualmente contribuem com muita desenvoltura nas atividades da instituição.

Legislação:

Lei n. 9.020, de 30 de março de 1995 – Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Instrução normativa n. 03, de 02 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre procedimentos de lotação e movimentação interna de servidores e empregados públicos no âmbito da DPGU.

Instrução normativa n. 02, de 03 novembro de 2011 – Dispõe de procedimentos de requisição de servidores para a DPU.

Portaria n. 625, de 11 de outubro de 2011 – Versa sobre o funcionamento das unidades da DPU durante os eventos de final de ano.

Portaria n. 75, de 30 de março de 2006 – Institui o Código de Ética dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Gestão de pessoas

Esta página traz informações relevantes sobre direitos e deveres dos servidores e dos estagiários lotados na unidade da Defensoria Pública da União no Estado do Pará. Para ter acesso aos conteúdos, clique nos links abaixo:

Espaço do estagiário

“O estágio visa ao aprendeizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho” (art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.788/2008)

Espaço do servidor

“Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público” (art. 2º da Lei n. 8.112/1990)


ORDEM DE SERVIÇO Nº 10, de 30 de novembro de 2011

OS N 10 30.11.11 Implantacao Ponto Eletronico-1

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, de 30 de novembro de 2011

OS N 07 30.11.11 Reg. Interno

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